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14/04/2015 – Fonte site da Secretaria da Fazenda

Redução nas multas relativas às obrigações acessórias

O Comitê Gestor do Simples Nacional reuniu-se no dia 8 de abril, com a presença de conselheiros representantes da Receita Federal, Estados e Municípios.
A principal decisão foi a aprovação da Recomendação CGSN nº 5 de 2015, orientando os entes federados a observar que, a partir de 2016, as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para o microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, alternativamente, deverão ter:

I – fixação legal de valores específicos e mais favoráveis; ou

II – redução de:
a) 90% (noventa por cento) para o MEI;
b) 50% (cinquenta por cento) para a ME ou EPP.

A redução não se aplica na:
– hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; ou
– ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

10/03/2015 – Fonte site G1

Veja vantagens de declarar o Imposto de Renda nas primeiras semanas

Quem se adiantar tem maior chance de receber restituição mais cedo.
Preenchimento imediato permite constatar pendências e pedir documento.

O prazo vai até o dia 30 de abril, mas o contribuinte que começar agora a preencher a declaração do Imposto de Renda 2015 e entregar o documento para a Receita Federal logo nas primeiras semanas pode levar vantagem.

“O contribuinte já constatará as pendências de documentos para completar o preenchimento da declaração e terá tempo hábil para buscá-las junto as fontes pagadores e fornecedores”, afirma Silvinei Toffanin, diretor da Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria.

Outra vantagem de se adiantar é que o contribuinte terá a sua declaração processada logo no inicio pela Receita Federal, o que aumenta as chances da restituição entrar já nos primeiros lotes.

Mesmo para aqueles que costumam ter imposto a pagar em vez de restituição a receber, se adiantar na declaração pode ajudar na organização das finanças pessoais. “Para os contribuintes que têm saldo a pagar é interessante para tirar da frente a obrigação e já apurar o valor a pagar em 30 de abril”, explica o especialista.